Estabelecimentos Aprovados de Géneros Alimentícios de Origem Animal - Regulamento (CE) n.º 853/2004
Food of Animal Origin - Approved Establishments - Regulation (EC) n.º 853/2004
Estabelecimentos Aprovados de Géneros Alimentícios de Origem Não Animal
Food of Non Animal Origin - Approved Establishments - Regulation (EU) n.º 210/2013
Estabelecimentos Registados de Géneros Alimentícios - Regulamento (CE) n.º 852/2004
Food - Registered Establishments - Regulation (EC) n.º 852/2004
Estabelecimentos e operadores do setor dos alimentos para animais - Regulamento (CE) n.º 183/2005
Feed establishments and feed operators - Regulation (EC) n.º 183/2005
Estabelecimentos e Operadores de Subprodutos de Origem Animal - Regulamento (CE) n.º 1069/2009
Animal By-Products Establishments and Operators - Regulation (EC) n.º 1069/2009
Habilitação para exportação de produtos de origem animal
Export habilitation for food of animal origin
Produtores primários que fornecem géneros alimentícios ao consumidor final ou ao comércio a retalho local - Portaria n.º 74/2014
Primary producers that provide food to the final consumer or to local retail establishments - Ordinance N.º 74/2014
Armazenagem de "produtos não conformes" (Diretiva 97/78/CE)
Approved warehouses and ship suppliers (Directive 97/78/EC)
Estabelecimentos de Materiais e Objetos destinados a entrar em contacto com alimentos - Regulamento (CE) nº 1935/2004
Establishments of Food Contact Material - Regulation (CE) nº 1935/2004
Produção de Géneros Alimentícios apenas para efeitos de exportação, ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002
Production of Foodstuffs for export purposes only, under Article 12 of Regulation (EC) nr. 178/2002
